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Leal Advocacia & Consultoria
Artigo ·
há 9 anos
Em 2018, somente Municípios com Plano Municipal de Saneamento obterão Recursos Federais!
É sabido que em 2007 foi criada a Política Nacional de Saneamento Básico , através da Lei Federal n. 11.445 /07. A partir da referida norma, o Brasil passou a contar com um marco regulatório da...
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